O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fe-vereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.
18/01/2023
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