Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 738/2026
23/03/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 721/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
