Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 737/2026

23/03/2026

DISPÕE SOBRE A AÇÃO CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ARRECADAÇÃO (ACERTA ITAIÇABA 2026), EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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