Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/07/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/07/2021
Data da
ratificação:
22/07/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/07/2021
Valor estimado: R$
14.000,00 (quatorze mil)
Informações do objeto
PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 A 2025 EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Com base nos orçamentos elaborados, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa
compatível com a realidade mercadológica.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
JOSE CORDEIRO DE VASCONCELOS JUNIOR, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais) conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Justificativa do preço
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O PPA conforme dispõe o parágrafo 10 do art. 165 da Constituição Federal de 1988 é
um dos principais instrumentos de planejamento da Administração Pública. O PPA corresponde ao planejamento de médio prazo em que são estabelecidos os objetivos e metas da Administração Pública de forma pormenorizada, para um período de quatro anos. Justifica-se o fato da contratação de empresa especializada na elaboração e formalização da peça de planejamento citada acima, face ao atendimento à legislação vigente no País, e a estruturação do planejamento estratégico, tático e operacional do Município de Itaiçaba/CE. Com efeito, seu valor global, correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com valor limite previsto na alínea "a", inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso II, artigo 24, da mesma lei, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação. Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso II, da Lei de Licitações.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nO8666/93 e suas alterações posteriores
