23/09/2025
INSTITUI O SIMASE - SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ITAIÇAB/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
