Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 703/2025

20/05/2025

AUTORIZA A FAZENDA — PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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