Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 699/2025
07/05/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/ZOONOSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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