Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 692/2025

10/03/2025

INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E EM COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES AS MESMAS.

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