Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 691/2025
27/02/2025
ALTERA COM REAJUSTE DE 6,27% (SEIS VÍRGULA VINTE EF SETE POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES (PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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