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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 662/2023

09/11/2023

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, DOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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