Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 659/2023

18/10/2023

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE ABÍLIO MONTEIRO NETO PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (EEFTI) PADRE ABÍLIO MONTEIRO NETO.

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