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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 658/2023

17/10/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, A SEREM PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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