Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 643/2023
23/03/0202
DISPÕPE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 193/98 (QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR EM ITAIÇABA/CE), ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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