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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 640/2023

17/03/2023

DISPÕE DA DISTRIBUIÇÂO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICO, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

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