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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 636/2023

24/02/2023

DISPÕE SOBRE A GARANTIAM À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS AS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE.

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