Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 635/2023
24/02/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, LOTADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, EM AMBULÂNCIA E NO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE, POSSUÍREM O CURSO DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIRS SOCORROS.
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