Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 629/2022

29/12/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL ( RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% ( SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E TOTAL A SER APLICADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FIBNANCEIRO DE 2022.

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