Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 628/2022

16/12/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

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