Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 459/2015
25/06/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISAO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
