Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2015
25/06/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISAO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL. CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
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