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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2015

24/02/2015

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 12.382/2011, COMBINADA COM O DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

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