Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 609/2021

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/09/2021 10

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