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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 557/2019

19/12/2019

Dispõe sobre a redução de carga horária de servidores públicos que tenham sob sua guarda, filho (a), sendo pessoa com deficiência, no âmbito do município de ltaiçaba e dá outras providências.

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