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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 580/2020

15/09/2020

INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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