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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 567/2020

21/02/2020

RECONHECE QUE TODA QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE O CARNAVAL NO MUNiCíPIO DE ITAIÇABAlCE, SERÁ O DIA COMEMORATIVO AO BLOCO CULTURAL E CARNAVALESCO "CHIQUINHO DA MAMEDIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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