Data do decreto: 06/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESSENCIAIS E DOS SERVIÇOS QUE NÃO POSSAM SOFRER DESCONTINUIDADE NO FERIADO MUNICIPAL DE 07 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
