Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO À AÇÃO CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE
ARRECADAÇÃO (ACERTA ITAIÇABA 2026), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 737, DE 23 DE MARÇO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
