Data do decreto: 17/10/2025
Descrição: Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU para o exercício financeiro de 2025, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
