Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2022.01.17.003/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 617 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO/RATEIO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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