Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2025.01.20.002/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2025
Descrição: Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE, TRABALHO E RENDA
   

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