Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
13.05.22.001 | 13/05/2013 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2013 | DECRETO |
www.itaicaba.ce.gov.brEmitido dia 03/07/2024 às 00:27:38 |