| 690 | 17/02/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 681/2024 DE 21/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 17/02/2025 | ALTERA O ANEXO 1! DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI DE Nº 666/2024, PELA RESOLUÇÃO DE Nº 01/2025, O QUAL PASSA A VIGER COM À REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 05/02/2025 | Modifica o Art. 78-A da Lei Orgânica Municipal de Itaiçaba, na forma que indica. | 2025 | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 688 | 03/02/2025 | Determina que seja obrigatoriamente executado o Hino de Itaiçaba nas Escolas Municipais de Ttaiçaba e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 03/02/2025 | Institui o Programa Mansueto Lima Barros, que visa fomentar as atividades de agricultura familiar no município de Itaiçaba - CE, na forma que indica e dá outras providências, | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 07/01/2025 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Itaiçaba/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 07/01/2025 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Itaiçaba, revogando-se o Anexo I da Lei Municipal de nº 226/2000, de 22 de maio de 2000, a Lei Municipal nº 292/2005, de 24 de janeiro de 2005, os Anexos I e Il da Lei Municipal nº 513/2018, de 15 de fevereiro de 2018, o Anexo II da Lei Municipal nº 625/2022, de 22 de agosto de 2022 e todas as demais disposições em contrário, na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 07/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaiçaba a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 12/12/2024 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIÇABA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS, A REALIZAR NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSO FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI, DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 12/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO MATADOURO COMO "PRAÇA WILSON ESTÁCIO FILHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 21/11/2024 | LOA 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 27/08/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUICIPAL DO CORRENTE EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 27/08/2024 | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 661/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 6772024 | 15/07/2024 | FIXA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 6762024 | 02/07/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES- PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 27/03/2024 | RÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO EDUCACIONAL, MARIA DE LOURDES SABOIA DA SILVA, NA LOCALIDADE DO BAIXO GIQUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 27/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 06/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS (ESTÁVEIS) / ESTABILIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 06/03/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, PARA O ANO DE 2024 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS/ZOONOSES DO MUNICÍPIOO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 24/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 24/01/2024 | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2023 E PELA RESOLUÇÃO DE Nº 08/2023, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 28/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 587/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 11/12/2023 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES, GATOS E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 06/12/2023 | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADO PELA LEI Nº 649/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 660/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, DOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 01/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 18/10/2023 | ALTERA O INCISIVO III DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADO PELA LEI Nº649/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 18/10/2023 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE ABÍLIO MONTEIRO NETO PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (EEFTI) PADRE ABÍLIO MONTEIRO NETO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 17/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, A SEREM PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 03/10/2023 | DISÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO "DIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA", EM 07 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL REFERENTE AO "DIA DE CORPUS CHRISTI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 06 DE JANEIRO "DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE iTAIÇABA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 03/10/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CAFÉ DA MANHA NA ESCOLA" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 04/09/2023 | CRIA A SALA DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, REVOGA A LEI Nº 279/2020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 24/08/2023 | INCLUI A CÔLONIA DE FÉRIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 16/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROFESSORES PARA DIVERSAS DISCIPLINAS, PSICOPEDAGOGA, ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PSICÓLOGO, SECRETÁRIO ESCOLAR, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, VIGILANTE MUNICIPAL, MOTORISTAS, AGENTE FISCAL, AGENTE RURAL, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, FARMACÊUTICO, GUARDA SANITÁRIO, MÉDICO VETERINÁRIO, JORNALISTA, TRATORISTA, GARI, ENGENHEIRO CIVIL, CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRAS, FISIOTERAPEUTA, FONODIÓLOGO, BIOQUÍMICO, MÉDICO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TERAPEURA OCUPACIONAL, OPERADORES DE MÁQUINAS E NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 16/08/2023 | ALTERA INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 10/08/2023 | INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 10/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 23/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 26/05/2023 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 193/98 ( QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR EM ITAIÇABA/CE), ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 23/03/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEARÁ A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 23/03/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ( LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEARÁ, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 17/03/2023 | DISPÕE DA DISTRIBUIÇÂO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICO, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 06/03/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DOS REPASSES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REFERENTE AOS INDICADORES DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 03/03/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIAM À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS AS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, LOTADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, EM AMBULÂNCIA E NO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE, POSSUÍREM O CURSO DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIRS SOCORROS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL IDENDIFICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PARA CADASTRO DE SOLICITAÇÃO PARA REPARO OU INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 25% ( VINTE E CINCO ) DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA VENCIMENTAL ATUALIZADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 24/02/2023 | ALTERA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 24/02/2023 | FIXA O VENCIMEMNTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 06/02/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 615/2021, QUE TRATA DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 26/01/2023 | MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 623/2022, O QUAL PASSA A VIGER COM REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 29/12/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL ( RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% ( SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E TOTAL A SER APLICADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FIBNANCEIRO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 16/12/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 11/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 22/08/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 22/08/2022 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 13/06/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, SOBRE A PERMISSÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAICABA - CEARÁ, BEM COMO ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, ESTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 08 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 11/05/2022 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO - CE, PMIPII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 28/01/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 06/01/2022 | TORNA A ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO SONHOS UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 27/12/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA CEARÁ, NO VALOR DE R$ R$ 2.190.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 27/12/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA - CEARÁ, NO VALOR DE R$ 1.365.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 27/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DE EVENTUAL SOBRA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 17/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 17/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE ITAIÇABA CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O PERIODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 12/11/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 21/10/2021 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 21/10/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ITAIÇABA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 29/09/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 08/09/2021 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 08/09/2021 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 17/05/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO EM ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 03/05/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPOE A LEI FEDERAL Nº 14.113 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 13/04/2021 | INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 142/94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 30/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 29/03/2021 | DENOMINA O NOME DA PRAÇA DE TABULEIRO DO LUNA NO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, PRAÇA ANTÔNIO ARAÚJO DE LIMA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 18/03/2021 | DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DO BAIXO GIQUI NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ANANIAS ALEXANDRE DA SILVA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 18/03/2021 | DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DO CARIS NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ANTÔNIO FRANCISCO DE ÁVILA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 18/03/2021 | DENOMINA A PRAÇA DA BARRA DO PALHANO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, JOSÉ GABRIEL DE OLIVEIA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 18/03/2021 | DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DO CAMURIM NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, MIGUEL JOSÉ DA SILVA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 18/03/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 15/03/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSAMENTE PARRA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 10/03/2021 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 30/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 30/12/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 30/12/2020 | DISPÕE SOBRE COLÔNIA DE FÉRIAS PARA CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO PERÍODO DE FÉRIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 10/12/2020 | "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 55512019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2020". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 11/11/2020 | "Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI)para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o de Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliário (ITBI) relativo ao ano de 2021 e subsequentes." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 11/11/2020 | Altera a Lei nº 538, de 22 de Abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 11/11/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba, para a Legislatura de 2021 a 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 11/11/2020 | "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 555/2019 de 07/11/2019,que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercíciode 2020". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 04/11/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba, para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 21/10/2020 | Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal de Emergência Cultutal Aldir Blanc, Nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de calamidade pública e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 14/10/2020 | Institui o Dia Municipal do Radialista, a ser comemorado no dia 21 de Setembro, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 23/09/2020 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 23/09/2020 | "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 555/2019 de 07/11/2019,que estima a receita e fixa a despesa do Municípiode Itaiçaba para o exercíciode 2020". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 15/09/2020 | INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 04/09/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 14/08/2020 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA ZONA URBANA DE ITAIÇABA, DE RUA JOSE CUMPERTINO MOREIRA NO MUNiCíPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 14/08/2020 | "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 555/2019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2020". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 03/07/2020 | EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021e dá outras providências.' | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 26/06/2020 | Modifica as Leis nº 384/2011 e nº 292/2005 que dispõe sobre a criação e cargos públicos de provimento efetivo e sobre a estrutura administrativa, respectivamente, para acrescentar as mesmas, a inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público no Municipio de Itaiçaba/CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 26/06/2020 | Denomina o auditório da Escola Dulcineia Gomes Diniz do Municipio de Itaiçaba, neste Estado do Ceará e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 04/05/2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão ao Orçamento Vigente o Projeto Atividade Destino ao Enfrentamento da Emergencia de Saúde, pública de Importancia Internacional decorrente do coronavírus COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 16/04/2020 | Altera a redação do art. 45 da Lei Nº 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6º da Lei Nº 555/2019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Itaiçaba para o exercício de 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 31/03/2020 | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município DE ItaiçabaJ CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 13/03/2020 | ALTERA O ANEXO 11DA LEI W 538, DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 21/02/2020 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICIPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 21/02/2020 | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos professores integrantes do funcional do magistério do Município de Itaiçaba, a partir de 1° de Fevereiro de 2020, nas condições estabelecidas nesta Lei. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 21/02/2020 | RECONHECE QUE TODA QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE O CARNAVAL NO MUNiCíPIO DE ITAIÇABAlCE, SERÁ O DIA COMEMORATIVO AO BLOCO CULTURAL E CARNAVALESCO "CHIQUINHO DA MAMEDIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 17/02/2020 | Dispõe sobre a emissão da "Carteira de Identificação Estudantil" dos estudantes matriculados na rede particular e rede pública de ensino do município de Itaiçaba - CEe dá outras providências." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 14/02/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE- SISAR - BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 14/02/2020 | DENOMINA A PRAÇA DO BAIRRO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE IT AIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 14/02/2020 | DENOMINA A PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 31/01/2020 | Dispõe sobre a proibição de utilização por alunos de objetos cortantes e perfurantes nas escolas do nível fundamental de ltaiçaba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 19/12/2019 | Dispõe sobre a redução de carga horária de servidores públicos que tenham sob sua guarda, filho (a), sendo pessoa com deficiência, no âmbito do município de ltaiçaba e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 16/12/2019 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, autoriza a contratação da associação de catadores/as de materiais recicláveis, implementa a bolsa catador e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 06/12/2019 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e nas comunidades rurais do Município de Itaiçaba/Ce, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 03/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 03/12/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR O VALOR ESTABELECIDO PARA O INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE A PARCELA EXTRA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 26/11/2015 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 20/08/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPJ\IS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIJ\S. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 25/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISAO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 25/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISAO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL. CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 24/02/2015 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 12.382/2011, COMBINADA COM O DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| LEI COMPLEMENTAR 003 | 29/12/2014 | ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPÍO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 20/02/1998 | INSTITUI O CONSELHO TUTELAR | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 16/10/1995 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 23/12/1994 | Institui o Código de Posturas do Município de Itaiçaba e dá outras providencias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| LEI ORGÂNICA | 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-ESTADO DO CEARÁ. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 23/03/0202 | DISPÕPE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 193/98 (QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR EM ITAIÇABA/CE), ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
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